Deborah Josephina Hussni, Advogado

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Artigo · há 12 anos

As leis brasileiras intimidam a prática delitiva?

Número aproximado de leis penais criminalizadoras. O código penal brasileiro contempla, em sua parte especial, 239 crimes, a saber: artigos 121 a 359-H. Porém, há outros códigos, v. G, código de...
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Artigo · há 12 anos

A "Epidemia Legislativa"

É um problema recorrente no país o número extraordinário de leis novas, o que há décadas o professor Ives Gandra Martins, salvo engano, classificou como inflação legislativa. Dentre as várias...
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Artigo · há 12 anos

O número abusivo de leis e a absoluta ausência de força intimidativa

Está em tramitação (já aprovado pela CCJ) o projeto de lei de autoria do senador Marcelo Crivela, 232/14 que cria a atividade profissional de "assistente de advocacia", que seria, segundo o texto:...
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